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Questão de Direito Processual Civil - CPC 1973 — Da Jurisdição — FCC 2006

Direito Processual Civil - CPC 1973Da Jurisdição
Código
fc083201
Banca
FCC
Órgão
TRE-AP
Ano
2006
Nível
Superior
Cargo
Analista Judiciário - Área Judiciária
Difere a jurisdição contenciosa penal da jurisdição voluntária, dentre outros aspectos, porque na primeira
  1. Aexiste procedimento, na voluntária existe processo.
  2. Bexiste sentença terminativa, na voluntária decisão terminativa.
  3. Ca decisão faz coisa julgada material, na voluntária a decisão somente faz coisa julgada formal.
  4. Dnão existe ação, mas pedido, enquanto na voluntária existe ação.
  5. Enão existe lide.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — a decisão faz coisa julgada material, na voluntária a decisão somente faz coisa julgada formal.

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