Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — FCC 2006
Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
- Código
- fc083219
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRE-AP
- Ano
- 2006
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário - Área Judiciária
Dentre outros, NÃO constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública, ficando o responsável pelo ato sujeito às cominações legais específicas, assim como, sanções penais, civis a administrativas, quando
- Adeixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo.
- Bpraticar ato visando a fim diverso daquele previsto na regra de competência.
- Cnegar publicidade aos atos oficiais .
- Dfrustrar a licitude de concurso público.
- Eretardar ou deixar de praticar, em qualquer hipótese, ato de ofício.