Questão de Direito Eleitoral — Processo Penal Eleitoral — FCC 2006
Direito EleitoralProcesso Penal Eleitoral
- Código
- fc083221
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRE-AP
- Ano
- 2006
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário - Área Judiciária
Nos processos das infrações penais definidas no Código Eleitoral, os prazos para oferecimento de denúncia pelo Ministério Público, para o réu ou seu defensor oferecer alegações escritas e arrolar testemunhas e para oferecimento de recurso para o Tribunal Regional das decisões finais de condenação ou absolvição, serão de
- A15 dias, 10 dias e 15 dias, respectivamente.
- B15 dias, 3 dias e 5 dias, respectivamente.
- C15 dias, para todas as hipóteses.
- D10 dias, 3 dias e 5 dias, respectivamente.
- E10 dias, para todas as hipóteses.