Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — FCC 2006
Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990
- Código
- fc083261
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRE-AP
- Ano
- 2006
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico Judiciário - Área Administrativa
Com relação às penalidades disciplinares, é certo que
- Aconfigura abandono de cargo a falta ao serviço, sem causa justificada, por sessenta dias, interpoladamente, durante o período de doze meses.
- Bserá cassada a aposentadoria ou a disponibilidade do inativo que houver praticado, na atividade, falta punível com a demissão.
- Cse entende por inassiduidade habitual a ausência intencional do servidor ao serviço por mais de trinta dias consecutivos.
- Dserá sempre aplicada a penalidade de demissão em caso de reincidência das faltas punidas com advertência.
- Ea destituição de função comissionada não é considerada penalidade disciplinar.