Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — FCC 2006
Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990
- Código
- fc083263
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRE-AP
- Ano
- 2006
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico Judiciário - Área Administrativa
Com relação à responsabilidade do servidor público, é correto afirmar que
- Aa responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.
- Bas sanções civis, penais e administrativas são dependentes entre si e não poderão, em nenhuma hipótese, ser objeto de aplicação cumulativa.
- Ca responsabilidade penal não abrange os crimes e contravenções imputadas ao servidor, nessa qualidade.
- Da obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles será executada, podendo, inclusive, exceder o limite do valor da herança recebida.
- Ea responsabilidade civil e administrativa resulta, apenas, de ato comissivo praticado no desempenho do cargo ou função.