Questão de Direito Eleitoral — Justiça Eleitoral — FCC 2006
Direito EleitoralJustiça Eleitoral
- Código
- fc083271
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRE-AP
- Ano
- 2006
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico Judiciário - Área Administrativa
Dentre outras atribuições, compete ao Tribunal Superior Eleitoral
- Aprocessar e julgar originariamente os crimes eleitorais cometidos pelos Juizes Eleitorais.
- Bprocessar e julgar originariamente o registro e a cassação do registro de candidatos ao Senado Federal.
- Cjulgar os recursos interpostos das decisões dos Juízes Eleitorais que concederem ou negarem habeas-corpus e mandado de segurança.
- Dprocessar e julgar originariamente as impugnações à expedição de diploma na eleição do Presidente e do Vice-Presidente da República.
- Econstituir na forma da lei as Juntas Eleitorais, bem como designar a respectiva sede e jurisdição.