Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — FCC 2006
Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
- Código
- fc083274
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRE-AP
- Ano
- 2006
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico Judiciário - Área Administrativa
Com relação à Lei de improbidade administrativa, Lei n o 8.429/92, considere as seguintes assertivas:I. As disposições da lei de improbidade administrativa são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade.II. Ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou omissão, dolosa ou culposa, do agente ou de terceiro, dar-se-á o integral ressarcimento do dano.III. No caso de enriquecimento ilícito, o agente público perderá os bens ou valores acrescidos ao seu patrimônio, mas o terceiro beneficiário não.Está correto o que se afirma APENAS em
- AI e II.
- BI e III.
- CII.
- DII e III.
- EIII.