Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — FCC 2006
Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
- Código
- fc083275
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRE-AP
- Ano
- 2006
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico Judiciário - Área Administrativa
A suspensão dos direitos políticos, para os fins da Lei de Improbidade Administrativa, Lei n o 8.429/92, só se efetiva
- Ano momento da representação de terceiros junto ao Judiciário.
- Bquando a medida for necessária à instrução processual.
- Cna data em que foi proposta a ação judicial.
- Dcom a instauração do inquérito civil pelo Ministério Público.
- Ecom o trânsito em julgado da sentença condenatória.