Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — FCC 2006
Direito AdministrativoAtos administrativos
- Código
- fc083276
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRE-AP
- Ano
- 2006
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico Judiciário - Área Administrativa
No que diz respeito ao conceito de ato administrativo, considera-se como um de seus elementos
- Anão estar sujeito, de regra, ao controle do Poder Judiciário.
- Ba existência de uma declaração do estado ou de quem lhe faça as vezes.
- Ca incidência preponderante do regime jurídico de direito privado.
- Dnão ser capaz de produzir efeitos jurídicos imediatos.
- Eo exercício de um poder incondicionado e ilimitado.