Questão de Direito Administrativo — Controle da administração pública — FCC 2006
Direito AdministrativoControle da administração pública
- Código
- fc083277
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRE-AP
- Ano
- 2006
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico Judiciário - Área Administrativa
A invalidação de um ato administrativo é o seu desfazimento por
- Aforça do poder regulamentar objetivando execução da lei, sendo prerrogativa do Poder Legislativo.
- Bmotivos de conveniência e oportunidade, cuja prerrogativa é tão-somente do Poder Judiciário.
- Cforça do poder de polícia, sendo que poderá fazê-lo tão-somente a Administração Pública .
- Dnecessidade de sua revogação discricionária, podendo ser feita pela Administração Pública e pelo Poder Legislativo.
- Erazões de ilegalidade, podendo ser feita pela Administração e pelo Poder Judiciário.