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Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — FCC 2006

Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990
Código
fc083356
Banca
FCC
Órgão
TRE-SP
Ano
2006
Nível
Superior
Cargo
Analista Judiciário - Contabilidade
De acordo com a Lei no 8.112/90, com relação às responsabilidades, é certo que:
  1. AEm regra, não há responsabilidade civil decorrente de ato comissivo culposo praticado pelo servidor.
  2. BEm regra, não há responsabilidade civil decorrente de ato omissivo culposo praticado pelo servidor.v
  3. CA obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles será executada, podendo exceder o limite do valor da herança recebida.
  4. DTratando-se de dano causado a terceiros, responderá o servidor perante a Fazenda Pública, em ação regressiva.
  5. EA responsabilidade penal abrange somente os crimes imputados ao servidor nessa qualidade, excetuando-se as contravenções penais.
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GabaritoD — Tratando-se de dano causado a terceiros, responderá o servidor perante a Fazenda Pública, em ação regressiva.

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