Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — FCC 2006
Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
- Código
- fc083431
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRE-SP
- Ano
- 2006
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário - Enfermagem
Segundo o disposto na Lei que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, das decisões administrativas cabe recurso, em face de razões de legalidade e de mérito, que
- Asuspenderá, de regra, os efeitos da decisão recorrida, desde que o recorrente preste caução.
- Bdeverá ser interposto, salvo disposição legal específica, no prazo de 15 (quinze) dias, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida.
- Cserá dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de 5 (cinco) dias, o encaminhará à autoridade superior.
- Ddeverá ser decidido no prazo de até 10 (dez) dias, a partir de sua interposição perante qualquer órgão administrativo ou judicial.
- Etramitará no máximo por 2 (duas) instâncias administrativas ou judiciais, salvo disposição legal diversa.