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Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — FCC 2006

Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
Código
fc083557
Banca
FCC
Órgão
TRE-SP
Ano
2006
Nível
Superior
Cargo
Analista Judiciário - Área Administrativa
Com relação à lei de improbidade administrativa, é INCORRETO afirmar:
  1. AÉ irrelevante a aprovação das contas pelo Tribunal de Contas competente para a caracterização do ato de improbidade administrativa.
  2. BO Ministério Público, se não intervier no processo como parte, atuará, obrigatoriamente, como fiscal da lei, sob pena de nulidade
  3. CAs sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92) não são obrigatoriamente cumulativas
  4. DÉ pressuposto necessário, para a tipificação dos atos de improbidade administrativa que causam prejuízo ao erário, a obtenção de vantagem patrimonial pelo agente.
  5. ENo caso de enriquecimento ilícito, perderá o agente público ou terceiro beneficiário os bens ou valores acrescidos ilicitamente ao seu patrimônio.
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GabaritoD — É pressuposto necessário, para a tipificação dos atos de improbidade administrativa que causam prejuízo ao erário, a obtenção de vantagem patrimonial pelo agente.

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