Questão de Direito Administrativo — Poderes da Administração — FCC 2006
Direito AdministrativoPoderes da Administração
- Código
- fc083595
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRE-SP
- Ano
- 2006
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário - Área Judiciária
No que tange aos poderes administrativos, o de polícia
- Apossibilita a anulação de liberdades públicas e o aniquilamento de direitos fundamentais assegurados constitucionalmente.
- Bé o que dispõe a Administração Pública para condicionar o uso, o gozo e a disposição da propriedade e o exercício da liberdade dos administrados no interesse público ou social.
- Cencontra-se submetido ao princípio da legalidade, mas, por sua natureza, não se submete ao controle jurisdicional.
- Dé exclusivamente discricionário, já que a lei estabelece todos os elementos necessários para sua efetivação, e seu controle é restrito ao legislativo.
- Eé o que cabe à Administração Pública para apurar e punir internamente as infrações funcionais dos servidores públicos e demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa.