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Questão de Direito Eleitoral — Crimes Eleitorais — FCC 2006

Direito EleitoralCrimes Eleitorais
Código
fc083604
Banca
FCC
Órgão
TRE-SP
Ano
2006
Nível
Superior
Cargo
Analista Judiciário - Área Judiciária
A respeito do processo das infrações penais definidas no Código Eleitoral brasileiro, é correto afirmar:
  1. ASe o órgão do Ministério Público não oferecer a denúncia no prazo legal, a comunicação de infração penal será arquivada.
  2. BVerificada a infração penal, o Ministério Público oferecerá a denúncia dentro do prazo de 10 dias.
  3. CRecebida a denúncia, o réu ou seu defensor terá o prazo de 3 dias para oferecer alegações escritas e arrolar testemunhas.
  4. DOuvidas as testemunhas da acusação e da defesa, abrir-se-á o prazo de 10 dias a cada uma das partes para alegações finais.
  5. EDas decisões finais de condenação ou absolvição cabe recurso para o Tribunal Regional Eleitoral a ser interposto no prazo de 5 dias.
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GabaritoB — Verificada a infração penal, o Ministério Público oferecerá a denúncia dentro do prazo de 10 dias.

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