Questão de Direito Administrativo — Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais — FCC 2006
Direito AdministrativoLei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais
- Código
- fc083657
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRE-SP
- Ano
- 2006
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico Judiciário - Programação de Sistemas
De acordo com a Lei n o 8.112/90, entende-se por inassiduidade habitual a
- Afalta ao serviço, sem causa justificada, por quarenta e cinco dias, interpoladamente, durante o período de doze meses.
- Bausência intencional do servidor ao serviço por mais de trinta dias consecutivos.
- Causência intencional do servidor ao serviço por mais de sessenta dias consecutivos.
- Dfalta ao serviço, sem causa justificada, por sessenta dias, interpoladamente, durante o período de doze meses.
- Efalta ao serviço, sem causa justificada, por vinte dias, interpoladamente, durante o período de seis meses.