Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — FCC 2006
Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990
- Código
- fc083659
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRE-SP
- Ano
- 2006
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico Judiciário - Programação de Sistemas
De acordo com a Lei n o 8.112/90, com relação às responsabilidades é correto afirmar:
- AAs sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, mas, havendo cumulação, as sanções serão dependentes umas das outras.
- BA responsabilidade penal não abrange as contravenções penais imputadas ao servidor, nessa qualidade.
- CTratando-se de dano causado a terceiros, responderá civilmente o servidor perante a Fazenda Pública, em ação regressiva.
- DA responsabilidade administrativa do servidor, em regra, não será afastada no caso de absolvição criminal que negue a sua autoria.
- ENão há responsabilidade administrativa de ato omissivo praticado pelo servidor no desempenho do cargo ou função.