Questão de Direito Administrativo — Regime jurídico administrativo — FCC 2006
Direito AdministrativoRegime jurídico administrativo
- Código
- fc083663
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRE-SP
- Ano
- 2006
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico Judiciário - Programação de Sistemas
No que tange aos poderes e deveres do administrador público, é INCORRETO afirmar que
- Ao agente público, quando no exercício do cargo ou função, deverá utilizar-se dos poderes administrativos que lhe são atribuídos tão somente nos limites da lei.
- Ba prestação de contas não se restringe exclusivamente a dinheiro público, mas diz respeito a todas as ações da Administração Pública, a exemplo da expedição de certidão aos cidadãos.
- Cos poderes conferidos ao administrador público não constituem privilégios pessoais, e sim prerrogativas funcionais.
- Do poder-dever de agir é renunciável e concede ao agente público a faculdade de escolher o modo de atuar diante de determinadas circunstâncias concretas, tendo em vista o interesse privado.
- Eo dever de probidade se encontra constitucionalmente integrado na conduta do administrador público como elemento necessário à legitimidade de seus atos.