Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — FCC 2006
Direito AdministrativoAtos administrativos
- Código
- fc083664
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRE-SP
- Ano
- 2006
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico Judiciário - Programação de Sistemas
Em virtude do atributo da presunção de legitimidade, os atos administrativos
- Apodem ser postos em execução pela própria Administração Pública, sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário.
- Bobrigacionais e os negociais se impõem aos administrados, independentemente de sua concordância.
- Cemitidos em desacordo com a lei produzirão regularmente seus efeitos, da mesma forma que o ato válido, enquanto não decretada sua invalidade pela própria Administração ou pelo Judiciário.
- Ddevem corresponder às figuras definidas previamente pela lei como aptas a produzir determinados resultados.
- Ede caráter normativo, quando legítimos, podem ser delegados pelo agente público competente a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados.