Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — FCC 2006
Direito AdministrativoAtos administrativos
- Código
- fc083667
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRE-SP
- Ano
- 2006
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico Judiciário - Programação de Sistemas
Com relação aos requisitos do ato administrativo, é correto afirmar que
- Ao motivo é a situação de direito ou de fato que determina ou autoriza a realização do ato administrativo.
- Ba finalidade impõe que o ato seja praticado para atender a um interesse predominantemente público ou exclusivamente privado, sob pena de ser declarado inexistente.
- Cos atos praticados pela Administração Pública, conforme o regime de Direito Privado, não gozam do requisito da presunção de legitimidade.
- Da imperatividade resta preterida quando o resultado do ato importa em violação da lei ou de qualquer outro ato normativo.
- Ea competência atribuída por lei a um agente público é, de regra, renunciável, indelegável e prescritível.