Questão de Direito Administrativo — Poderes da Administração — FCC 2006
Direito AdministrativoPoderes da Administração
- Código
- fc083686
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRE-SP
- Ano
- 2006
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico Judiciário - Área Administrativa
O Estado de São Paulo, por meio do órgão responsável, publicou edital de licitação que estipulava, em desconformidade com lei, a exclusividade na outorga de determinada concessão de serviço público. Declarado o vencedor, foi celebrado o respectivo contrato que, por prever referida exclusividade, exorbitou o limite legal fixado. Diante da situação narrada, restou caracterizado o
- Avício de forma anulável por motivo de conveniência e oportunidade.
- Birregular uso do poder vinculado, suscetível de revogação.
- Cexercício arbitrário do poder discricionário.
- Dexcesso de poder.
- Edesvio de finalidade.