Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — FCC 2006
Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990
- Código
- fc083759
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRF - 1ª REGIÃO
- Ano
- 2006
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário - Odontologia
No que diz respeito a remuneração do servidor, em conformidade com a Lei no 8.112 de 11/12/1990, é certo que
- Anão poderá, em qualquer hipótese, ser objeto de arresto, penhora ou constrição judicial diversa.
- Bpoderá ser objeto de seqüestro no caso de prestação de alimentos resultante de decisão judicial.
- Cabrange o vencimento do cargo efetivo, mas sem o acréscimo de vantagens pecuniárias permanentes.
- Dpoderá sofrer descontos exclusivamente tributários como a contribuição previdenciária e imposto de renda na fonte.
- Eserá feita em parcelas, no caso de reposição ao erário, mas o valor delas não excederá a 35% da remuneração.