Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — FCC 2006
Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990
- Código
- fc083814
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRF - 1ª REGIÃO
- Ano
- 2006
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário - Área Administrativa
Em matéria de acumulação de cargos considere:I. O aumento ou diminuição do elenco de hipóteses em que a acumulação de cargo, emprego ou função é permitida pode ser fixada pelas Constituições Estaduais ou por leis complementares à Constituição.II. Para a acumulação de cargos, empregos ou funções será exigida também a correlação de matérias e tempo de serviço, sendo este de cinco anos de efetivo exercício no cargo anterior.III. Para a constitucionalidade das acumulações, em qualquer hipótese, há que haver compatibilidade de horários, sendo certo que, nem em parte esses horários poderão sobrepor-se.IV. É vedada, de regra, a percepção simultânea de proventos de aposentadoria com a remuneração de cargo, emprego ou função pública.Está correto o que se afirma SOMENTE em
- AI e II.
- BI e III.
- CIII e IV.
- DI, II e IV.
- EII, III e IV.