Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — FCC 2006
Direito AdministrativoAtos administrativos
- Código
- fc083816
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRF - 1ª REGIÃO
- Ano
- 2006
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário - Área Administrativa
Com relação à anulação dos atos administrativos, écorreto afirmar que
- Aopera efeitos ex nunc e não alcança os atos que geram direitos adquiridos e os que exauriram seus efeitos.
- Bapenas os atos vinculados emitidos em desacordo com os preceitos legais serão invalidados pela própria Administração, com efeitos ex nunc.
- Co Poder Judiciário deverá anular os atos discricionários por motivo de conveniência e oportunidade.
- Do Poder Judiciário não poderá declarar a nulidade dos atos administrativos discricionários eivados de vícios quanto ao sujeito.
- Eo desfazimento do ato que apresente vício quanto aos motivos produz efeitos retroativos à data em que foi emitido.