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Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — FCC 2006

Direito AdministrativoOrganização da Administração Pública
Código
fc083875
Banca
FCC
Órgão
TRF - 1ª REGIÃO
Ano
2006
Nível
Superior
Cargo
Analista Judiciário - Área Judiciária
Com relação às autarquias, é correto afirmar que
  1. Asão pessoas jurídicas de direito privado estruturadas, obrigatoriamente, sob a forma de sociedade anônima.
  2. Bsão pessoas jurídicas de direito público, criadas por lei específica para a prestação de determinado serviço público descentralizado.
  3. Cpossuem capacidade de auto-administração e são constituídas mediante capital público e privado.
  4. Dse sujeitam ao regime próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações cíveis, comerciais, trabalhistas e tributários.
  5. Egozam de privilégios fiscais extensivos às empresas do setor privado, quando exploram atividades econômicas.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — são pessoas jurídicas de direito público, criadas por lei específica para a prestação de determinado serviço público descentralizado.

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