Questão de Direito Processual Civil - CPC 1973 — Dos Atos Processuais — FCC 2006
Direito Processual Civil - CPC 1973Dos Atos Processuais
- Código
- fc083898
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRF - 1ª REGIÃO
- Ano
- 2006
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados
No que concerne aos prazos no Código de Processo Civil é correto afirmar que
- Aa parte poderá renunciar ao prazo estabelecido exclusivamente a seu favor.
- Bo prazo estabelecido pela lei ou pelo juiz é contínuo, suspendendo-se, porém, nos feriados.
- Cnão havendo preceito legal nem assinação pelo Juiz, será de dez dias o prazo para a prática de ato processual a cargo da parte.
- Das partes, de comum acordo, podem prorrogar prazo dilatório, se houver motivo legítimo, mesmo se requerido após o seu vencimento.
- Esalvo disposição em contrário, computar-se-ão os prazos, incluindo o dia do começo e excluindo o do vencimento.