Questão de Direito Administrativo — Poderes da Administração — FCC 2006
Direito AdministrativoPoderes da Administração
- Código
- fc083914
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRF - 1ª REGIÃO
- Ano
- 2006
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados
Dentre os instrumentos que a Administração Pública dispõe para atingir seus objetivos, o poder de polícia
- Apossui como um dos seus atributos a discricionariedade, presente em todas as medidas de polícia administrativa.
- Bdetém caráter exclusivamente preventivo, já que se destina a limitar o exercício dos direitos individuais em benefício do interesse público.
- Cpossibilita que o Legislativo crie, por lei, as chamadas limitações administrativas ao exercício das liberdades públicas.
- Dconstitui-se em prerrogativa funcional e renunciável da Administração Pública, que não encontra barreiras legais no ordenamento jurídico.
- Epode ser exercido por meio das licenças, cujas características principais são a discricionariedade e a precariedade.