Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — FCC 2006
Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990
- Código
- fc083969
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRF - 1ª REGIÃO
- Ano
- 2006
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico Judiciário - Área Administrativa
É certo que a responsabilidade
- Apenal abrange todos os crimes, mas não as contravenções imputadas ao servidor público, nessa qualidade.
- Badministrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.
- Ccivil-administrativa resulta dos atos comissivos, excluídos os omissivos visto que estes decorrem da ação de terceiros.
- Dcivil decorre de ato comissivo ou omissivo, mas desde que seja de natureza dolosa e prejudicial ao erário.
- Epenal abrange as contravenções penais contra a administração pública, mas não os crimes imputados ao servidor.