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Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — FCC 2006

Direito AdministrativoLicitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
Código
fc083977
Banca
FCC
Órgão
TRT - 20ª REGIÃO (SE)
Ano
2006
Nível
Superior
Cargo
Analista Judiciário - Contabilidade
É dispensável a licitação quando
  1. Ahouver viabilidade de competição, mas a autoridade decide não realizar o certame por entender inconveniente ao interesse público, independente de previsão legal específica.
  2. Bhouver inviabilidade jurídica ou material de competição, à critério da Administração e nos casos taxativamente previstos em lei.
  3. Cimpositivamente estabelecido em lei, não existindo qualquer margem de liberdade de atuação ao agente público.
  4. Dfor objetivamente inoportuna ao interesse público, segundo enumeração exemplificativa estabelecida em lei.
  5. Ehouver possibilidade de competição, mas a Administração, discricionariamente, decide não realizá-la por constatar uma das hipóteses de dispensa, taxativamente previstas em lei.
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GabaritoE — houver possibilidade de competição, mas a Administração, discricionariamente, decide não realizá-la por constatar uma das hipóteses de dispensa, taxativamente previstas em lei.

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