Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — FCC 2006
Direito AdministrativoAtos administrativos
- Código
- fc084060
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRT - 20ª REGIÃO (SE)
- Ano
- 2006
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário - Área Judiciária
Em relação ao ato administrativo, quanto ao seu conteúdo, é INCORRETO afirmar que poderá ser um ato
- Amodificativo, o que tem, por fim alterar situações preexistentes, sem suprimir direitos ou obrigações.
- Bdeclaratório, ou seja, que visa preservar direitos, reconhecer situações preexistentes ou, mesmo, possibilitar seu exercício.
- Cabdicativo, como sendo aquele que põe termo, provisoriamente, à situações jurídicas individuais.
- Dalienativo, como sendo aquele que opera a transferência de bens ou direitos de um titular a outro.
- Econstitutivo, ou seja, o que cria uma nova situação jurídica individual para seus destinatários, em relação à Administração.