Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — FCC 2006
Direito AdministrativoAtos administrativos
- Código
- fc084098
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRT - 20ª REGIÃO (SE)
- Ano
- 2006
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados
NÃO podem ser considerados atos discricionários aqueles
- Anos quais o motivo é definido pela lei utilizando noções vagas ou conceitos jurídicos indeterminados.
- Bque encontram fundamento e justificativa na complexidade e variedade dos problemas do Poder Público que a lei não pôde prever.
- Cque a Administração pode praticar com liberdade de escolha de seu conteúdo, destinatário, conveniência, oportunidade e modo.
- Dpara os quais só pode haver a discricionariedade dos meios e modos de administrar, nunca os fins a atingir.
- Epara os quais a lei estabelece os requisitos e condições de sua realização.