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Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] — FCC 2006

Direito AdministrativoContratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada]
Código
fc084104
Banca
FCC
Órgão
TRT - 20ª REGIÃO (SE)
Ano
2006
Nível
Superior
Cargo
Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados
A alteração unilateral do contrato administrativo
  1. Apelo particular, que resulte em acréscimo ao inicialmente pactuado, dentro dos limites legais, pode ser recusada pela Administração.
  2. Bconstitui hipótese de cláusula contratual acessória, podendo, portanto, ser renunciada pela Administração.
  3. Crealizada pelo contratado, pode descaracterizar o objeto inicialmente licitado.
  4. Dque aumente os encargos do contratado, impõe à Administração o dever de restabelecer, por aditamento, o equilíbrio econômico-financeiro inicial.
  5. Eé vedada pelo ordenamento jurídico, não podendo resultar sequer de acordo entre as partes.
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GabaritoD — que aumente os encargos do contratado, impõe à Administração o dever de restabelecer, por aditamento, o equilíbrio econômico-financeiro inicial.

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