Questão de Direito Administrativo — Bens Públicos na Administração Pública — FCC 2006
Direito AdministrativoBens Públicos na Administração Pública
- Código
- fc084311
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRT - 24ª REGIÃO (MS)
- Ano
- 2006
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário - Área Administrativa
O edifício sede do Governo do Estado do Mato Grosso do Sul integra a categoria dos bens
- Ade uso comum do povo, já que destinado legalmente à fruição exclusiva por parte da Administração Pública.
- Bdominicais, que podem ser desafetados para integrar o patrimônio disponível da Administração Pública.
- Cde uso especial, uma vez que se destina ao uso da Administração para consecução de seus objetivos.
- Ddominicais, posto que destinado, por sua natureza, ao uso coletivo ou exclusivo por parte do Poder Público.
- Ede domínio nacional, pois encontra-se afetado à dominialidade da pessoa jurídica de direito público interno.