Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] — FCC 2006
Direito AdministrativoContratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada]
- Código
- fc084312
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRT - 24ª REGIÃO (MS)
- Ano
- 2006
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário - Área Administrativa
Após dois anos da assinatura do contrato entre o município de Corumbá e a empresa vencedora da licitação, esta não pode dar início ao objeto pactuado devido à não liberação, por parte da municipalidade, no prazo contratual, do local para a execução da obra. Não podendo mais manter o avençado, a empresa terá a faculdade de
- Arevogar unilateralmente o contrato em virtude da ocorrência de caso fortuito regularmente comprovado.
- Brescindir unilateralmente o contrato ante a existência da causa justificadora da inexecução do contrato denominada exceptio non adimpleti contractus.
- Calegar a existência de interferências imprevistas para interromper imediatamente a execução do contrato.
- Dpleitear a rescisão do contrato em virtude da caracterização do fato da Administração.
- Edeterminar a recomposição do equilíbrio econômicofinanceiro em razão do fato do príncipe.