Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — FCC 2006
Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
- Código
- fc084314
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRT - 24ª REGIÃO (MS)
- Ano
- 2006
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário - Área Administrativa
Com relação ao processo administrativo previsto na Lei no 9784/99, observe as seguintes proposições:I. As decisões adotadas por delegação devem mencionar explicitamente esta qualidade e considerar-se-ão editadas pelo delegante.II. A edição dos atos de caráter normativo não podem ser objeto de delegação.III. A decisão dos recursos administrativos pode ser delegada à autoridade de menor grau hierárquico.IV. O ato de delegação é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante.Estão corretas APENAS
- AI e II.
- BI, II e IV.
- CI, III e IV.
- DII e III.
- EII e IV.