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Questão de Direito Administrativo — Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais — FCC 2006

Direito AdministrativoLei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais
Código
fc084316
Banca
FCC
Órgão
TRT - 24ª REGIÃO (MS)
Ano
2006
Nível
Superior
Cargo
Analista Judiciário - Área Administrativa
Sobre a revisão do processo administrativo disciplinar prevista na Lei no 8.112/90, é INCORRETO afirmar que
  1. Aem caso de ausência do servidor, qualquer pessoa da família poderá requerer a revisão do processo.
  2. Bo ônus da prova cabe àquele que pleitear a revisão do processo administrativo disciplinar.
  3. Cda revisão do processo não poderá resultar agravamento de penalidade.
  4. Da alegação de injustiça da penalidade constitui fundamento para o pedido de revisão.
  5. Ea revisão poderá ocorrer a qualquer tempo, a pedido ou de ofício.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — a alegação de injustiça da penalidade constitui fundamento para o pedido de revisão.

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