Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — FCC 2006
Direito AdministrativoAtos administrativos
- Código
- fc084317
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRT - 24ª REGIÃO (MS)
- Ano
- 2006
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário - Área Administrativa
No que se refere à revogação dos atos administrativos,
- Aos atos vinculados podem ser revogados com efeitos ex tunc, de acordo com a conveniência e oportunidade.
- Ba revogação opera efeitos ex nunc e não alcança os atos administrativos que exauriram os seus efeitos.
- Co Judiciário sempre pode revogar os atos discricionários que se verificaram inconvenientes e inoportunos, com efeitos ex nunc.
- Dé prerrogativa exclusiva da Administração Pública revogar, com efeitos retroativos, os atos administrativos vinculados eivados de vícios ou defeitos.
- Eos atos discricionários podem ser revogados pela própria Administração Pública com base em seu poder de autotutela, por razões de ilegalidade.