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Questão de Direito do Trabalho — Negociação Coletiva — FCC 2006

Direito do TrabalhoNegociação Coletiva
Código
fc084333
Banca
FCC
Órgão
TRT - 24ª REGIÃO (MS)
Ano
2006
Nível
Superior
Cargo
Analista Judiciário - Área Judiciária
As Convenções Coletivas de Trabalho
  1. Aserão celebradas por escrito, sem emendas nem rasuras, em apenas duas vias, sendo uma delas destinada a registro.
  2. Bpoderão prever, facultativamente, penalidades para os Sindicatos convenentes, os empregados e as empresas em caso de violação de seus dispositivos.
  3. Cnão poderão estipular período de duração superior a dois anos, havendo expressa disposição legal de limitação do prazo máximo de validade.
  4. Dserão celebradas pelos sindicatos, independentemente de anterior deliberação em Assembléia Geral especialmente convocada para esse fim.
  5. Epodem limitar direitos indisponíveis dos trabalhadores considerados individualmente, em razão de seu caráter normativo.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — não poderão estipular período de duração superior a dois anos, havendo expressa disposição legal de limitação do prazo máximo de validade.

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