Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — FCC 2006
Direito AdministrativoAtos administrativos
- Código
- fc084342
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRT - 24ª REGIÃO (MS)
- Ano
- 2006
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário - Área Judiciária
O ato administrativo praticado no exercício da competência discricionária
- Apode ser revogado pelo Judiciário ou Legislativo quando inadequado ou inoportuno.
- Bnão é passível de controle judicial, administrativo ou legislativo.
- Cpode ser apreciado judicialmente, desde que sobre o mérito.
- Dnão goza do atributo da presunção de legitimidade.
- Epode ser passível de apreciação judicial quanto aos aspectos da legalidade.