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Questão de Direito do Trabalho — Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) — FCC 2006

Direito do TrabalhoFundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
Código
fc084355
Banca
FCC
Órgão
TRT - 24ª REGIÃO (MS)
Ano
2006
Nível
Superior
Cargo
Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados
Com relação ao Fundo de Garantia por tempo de serviço, é certo que
  1. Aas contas do FGTS vinculadas em nome dos trabalhadores são penhoráveis, por expressa determinação legal.
  2. Ba pessoa jurídica de direito público da administração indireta, em regra, não será contribuinte do FGTS, mesmo que admita trabalhadores regidos pela CLT.
  3. Cnão incidirá sobre o 13o salário pago normalmente ao final de cada ano ou na rescisão do contrato de trabalho.
  4. Dincidirá sobre as parcelas in natura pagas ao trabalhador com habitualidade, porém haverá necessidade de apurar o valor da utilidade.
  5. Ea mudança do regime celetista para o regime estatutário, em regra, autoriza o levantamento do FGTS.
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GabaritoD — incidirá sobre as parcelas in natura pagas ao trabalhador com habitualidade, porém haverá necessidade de apurar o valor da utilidade.

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