Questão de Direito Administrativo — Controle da administração pública — FCC 2006
Direito AdministrativoControle da administração pública
- Código
- fc084366
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRT - 24ª REGIÃO (MS)
- Ano
- 2006
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados
Diante de um ato administrativo praticado em desconformidade com as prescrições legais,
- Ao Judiciário tem o dever de revogá-lo e a Administração Pública a faculdade de anulá-lo.
- Bsomente a própria Administração Pública poderá anulá-lo se inconveniente ou inoportuno.
- Ca Administração Pública deverá revogá-lo quando lhe for conveniente.
- Da Administração Pública e o Poder Judiciário poderão revogá-los com efeitos ex tunc.
- Eo Poder Judiciário poderá anulá-lo mediante provocação dos interessados.