Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — FCC 2006
Direito AdministrativoAtos administrativos
- Código
- fc084367
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRT - 24ª REGIÃO (MS)
- Ano
- 2006
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados
No que tange aos requisitos dos atos administrativos, é correto afirmar que
- Aa preterição do procedimento administrativo para a demissão do servidor estável torna inválida a punição, já que não observou o requisito da legalidade.
- Bo agente público que desapropria um imóvel para perseguir seu proprietário pratica um ato com desvio de finalidade.
- Ca competência decorre sempre de lei, mas pode ser derrogada pela vontade da Administração Pública.
- Destá caracterizado o vício quanto ao motivo quando o ato não se incluir nas atribuições legais do agente que o praticou.
- Ea inexistência do objeto se verifica quando a matéria de fato ou de direito, em que se fundamenta o ato, é materialmente inexistente.