Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — FCC 2006
Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990
- Código
- fc084455
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRT - 24ª REGIÃO (MS)
- Ano
- 2006
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico Judiciário - Área Administrativa
Em virtude de um mesmo ato comissivo praticado no desempenho de suas funções, constatou-se a responsabilidade administrativa, civil e penal do servidor público, que poderá
- Aser processado apenas na esfera penal, uma vez que esta, pela sua natureza, absorve as demais.
- Bresponder cumulativamente pelas sanções oriundas das três esferas, já que independentes entre si.
- Csofrer somente a penalidade administrativa, visto ser infração tipicamente administrativa.
- Dser passível apenas das penalidades decorrentes das esferas administrativa e penal, por ser falta disciplinar.
- Eresponder cumulativamente somente pelas sanções administrativa e civil, restando a penal absorvida pela primeira.