Questão de Direito Administrativo — Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais — FCC 2006
Direito AdministrativoLei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais
- Código
- fc084458
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRT - 24ª REGIÃO (MS)
- Ano
- 2006
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico Judiciário - Área Administrativa
É certo que, o servidor poderá, diante de novos argumentos, interpor pedido de reconsideração perante a autoridade
- Aque houver expedido o ato, que deverá decidir o pleito dentro do prazo improrrogável de 60 dias.
- Bcompetente, dentro do prazo de 15 dias, a contar da publicação ou da ciência do ato impugnado.
- Cimediatamente superior àquela que tiver expedido o ato, que decidirá em até 15 dias.
- Dimediatamente superior à que tiver expedido a decisão, que decidirá dentro do prazo legal de 10 dias, podendo ser renovado uma única vez.
- Eque houver expedido o ato ou proferido a primeira decisão, que deverá decidir dentro do prazo de 30 (trinta) dias, não podendo ser renovado.