Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] — FCC 2006
Direito AdministrativoContratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada]
- Código
- fc084464
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRT - 24ª REGIÃO (MS)
- Ano
- 2006
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico Judiciário - Área Administrativa
Sobre a formalização dos contratos administrativos, é INCORRETO afirmar:
- AÉ condição indispensável para a eficácia do contrato administrativo a publicação resumida de seu respectivo instrumento na imprensa oficial.
- BÉ permitido a qualquer licitante o conhecimento dos termos do contrato e do respectivo processo licitatório.
- CA minuta do futuro contrato integrará sempre o edital ou ato convocatório da licitação.
- DA carta-contrato é obrigatória nos casos de concorrência ou de tomada de preços, e facultativa em se tratando de convite.
- EMediante o pagamento dos emolumentos devidos, qualquer interessado poderá obter cópia autenticada dos termos do contrato.