Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — FCC 2006
Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
- Código
- fc084647
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRT - 4ª REGIÃO (RS)
- Ano
- 2006
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário - Área Administrativa
Tendo em vista o dispositivo legal que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, observa-se que das decisões administrativas cabe recurso que
- Adeverá ser interposto no prazo de 10 (dez) dias, salvo previsão legal específica, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida.
- Bserá dirigido à autoridade superior àquela que proferiu a decisão e sua interposição deve ocorrer em 5 (cinco) dias.
- Cpoderá resultar em agravamento da sanção anteriormente imposta, por ser permitida a reformatio in pejus em matéria administrativa.
- Dterá, como regra efeito suspensivo e tramitará no máximo por duas instâncias, salvo previsão legal específica.
- Edeverá ser decidido no prazo máximo de 90 (noventa) dias a partir da publicação oficial da decisão recorrida.