Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — FCC 2006
Direito AdministrativoOrganização da Administração Pública
- Código
- fc084676
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRT - 4ª REGIÃO (RS)
- Ano
- 2006
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário - Área Judiciária
Dispõe o art. 173, caput, da Constituição Federal que, "ressalvados os casos previstos nesta Constituição, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definido em lei". Assim, a sociedade de economia mista e as empresas públicas que explorem atividade econômica, dentre outras situações,
- Adetêm juízo privativo e gozam do privilégio de isenção tributária relativa aos impostos estaduais e municipais.
- Bgozam de privilégios fiscais não extensivos às empresas do setor privado, posto que integram o denominado terceiro setor.
- Cnão se sujeitam às normas que dispõem sobre o procedimento licitatório no âmbito da Administração Pública Federal.
- Dresponderão de forma objetiva pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
- Ese sujeitam ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários.