Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — FCC 2006
Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
- Código
- fc084677
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRT - 4ª REGIÃO (RS)
- Ano
- 2006
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário - Área Judiciária
Nos termos do disposto na Lei no 9.784/99, observe as seguintes assertivas:I. Não podem ser objeto de delegação, dentre outros, a edição de atos de caráter normativo.II. O ato de delegação é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante.III. O ato de delegação não poderá conter ressalva de exercício da atribuição delegada.IV. As decisões adotadas por delegação considerar-se-ão editadas pela autoridade delegante.É correto APENAS o que consta em
- AI e II.
- BI e IV.
- CIII e IV.
- DI, II e III.
- EII, III e IV.