Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — FCC 2006
Direito AdministrativoOrganização da Administração Pública
- Código
- fc084706
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRT - 4ª REGIÃO (RS)
- Ano
- 2006
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados
No que se refere às entidades da administração indireta, é certo que as autarquias
- Asão pessoas jurídicas de direito público, que podem ser estruturadas sob a forma de sociedade anônima e constituídas por capital público.
- Bsão pessoas jurídicas de direito privado, criadas por lei específica para a prestação de serviços públicos não privativos do Estado.
- Cinstituídas por lei, para o desempenho de atividades econômicas ou para a prestação de serviços públicos descentralizados, sujeitam-se ao controle ou tutela do Estado.
- Dpossuem imunidade tributária relativa aos impostos sobre o patrimônio, renda ou serviços, vinculados às suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes.
- Edetêm capacidade de auto-administração, uma vez que têm o poder de criar o próprio direito, nos limites de ação fixado pela Constituição Federal.