Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — FCC 2006
Direito AdministrativoAtos administrativos
- Código
- fc084708
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRT - 4ª REGIÃO (RS)
- Ano
- 2006
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados
A licença é um ato administrativo
- Aunilateral e vinculado, pelo qual a Administração Pública faculta àquele que preencha os requisitos legais o exercício de uma atividade.
- Bunilateral e discricionário, por meio do qual a Administração faculta ao particular o uso privativo de bem público, a título precário.
- Cbilateral e discricionário, pelo qual o órgão competente exerce o controle a posteriori desse ato complexo.
- Dunilateral, vinculado e precário, pelo qual os órgãos consultivos da Administração emitem opinião sobre assuntos técnicos ou jurídicos.
- Ebilateral e vinculado, por meio do qual a Administração Pública reconhece a legalidade desse ato jurídico.